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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
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publicado
11/02/2025
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
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PPA - Plano Plurianual
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11/02/2025
O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.
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Prestação de Contas
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11/02/2025
Prestação de Contas do Governo e do Poder Legislativo.
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RGF - Relatório de Gestão Fiscal
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11/02/2025
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável". Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. O RGF deve conter informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, entre outras.
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RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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11/02/2025
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência do § 3º, art. 165, da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
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Variações Patrimoniais
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11/02/2025
Variações Patrimoniais da Câmara Municipal de Campinas do Piauí.
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Demonstrativo de Despesas
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11/02/2025
Demonstrativo de Despesas da Câmara Municipal de Campinas do Piauí.
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Diárias e Passagens
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11/02/2025
Relação das diárias recebidas pelos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Campinas do Piauí.
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Valores das Diárias
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11/02/2025
Relação de valores das diárias pagas pela Câmara Municipal de Campinas do Piauí, conforme Resoluções..... (Matéria ainda não regulamentada pela casa).
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Folha de Pagamento
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11/02/2025
Relação de pagamento dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Campinas do Piauí.
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